CCJ da Câmara dos Deputados aprova fim do sigilo em processos administrativos da ANTT e Antaq

Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) é o relator do PL 5494/19, na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5494/19, que determina o fim do sigilo em processos administrativos relacionados a contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta agora segue para análise do Senado.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), da FRENLOGI, o projeto altera a Lei nº 10.233/2001, que atualmente prevê sigilo até a decisão final nos processos administrativos. A nova redação estabelece que os procedimentos conduzidos pelas agências — inclusive aqueles destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades — deverão observar os princípios da transparência e do acesso à informação.

Para Hugo Leal, a legislação vigente contraria os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a transparência como dever da administração pública. “Não há motivos para que processos envolvendo atividades estatais, que impactam direta e amplamente a coletividade, estejam sob escudo do sigilo”, afirma o parlamentar.

O parecer aprovado na CCJ, em 8 de outubro (quarta), foi do relator deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), também integrante da FRENLOGI. Em sua análise, ele destacou que a proposta é compatível com os princípios constitucionais e reforça o compromisso com a publicidade dos atos administrativos. “A proposição guarda plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro”, afirmou.