A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou nesta quinta (8) uma audiência pública para discutir os problemas e possíveis soluções relacionados ao sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow ou livre passagem. A tecnologia, regulamentada pela Lei 14.157/21, permite a cobrança eletrônica de pedágio sem a necessidade de barreiras físicas, mas tem gerado milhares de queixas e multas consideradas indevidas.
A audiência foi presidida pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do Projeto de Lei 3262/24, que visa aprimorar o sistema. Segundo o parlamentar, mais de 1,5 milhão de multas já foram aplicadas a motoristas, muitos dos quais sequer sabiam como efetuar o pagamento. “A intenção do PL não é destruir o free-flow, mas sim aperfeiçoá-lo para garantir fluidez e segurança, sem prejudicar o cidadão”, afirmou.
Entre os participantes estavam moradores afetados diretamente pela tecnologia, como Rafael Lopes Cendon, presidente da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí (RJ). Ele relatou problemas enfrentados por quem vive na região cortada pela rodovia, onde há escolas e serviços públicos impactados. “Professores evitam dar aula porque recebem multas e não são reembolsados. Até ambulâncias e viaturas da polícia têm sido multadas pela CCR”, disse, referindo-se à concessionária responsável. Ele também apontou falhas como ausência de placas informativas, cobrança de veículos em reboque (que são isentos) e iluminação precária à noite.
Maurício João Werlang, advogado e secretário da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí/RJ, mostrou exemplos de multas recebidas indevidamente. O deputado Hugo Leal reforçou que os convidados foram chamados por viverem na prática os efeitos do sistema: “Eles são cobaias. Nosso papel é mostrar a realidade e buscar justiça.”
A deputada estadual Sofia Cavedon (PT-RS) destacou que o problema se repete no Rio Grande do Sul. “Lá, mesmo após o governo promulgar lei que isenta moradores locais, as multas continuaram – mesmo após a enchente”. Segundo ela, nem o aplicativo prometido para avisar os motoristas foi implementado.
Anderson Moraes, atualmente secretário estadual de Ciência e Tecnologia no RJ, também participou. Ele relatou conversas com o governador Cláudio Castro e prefeitos da região. “A rodovia melhorou, mas precisamos resolver urgentemente os problemas de cobrança”, disse.
José Schettino, procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, também participou da audiência e destacou a necessidade de equilíbrio entre tecnologia e direitos do cidadão. Segundo ele, embora o sistema free flow represente um avanço tecnológico, não pode impor obstáculos ao usuário. “As pessoas não podem perder tempo apenas para descobrir como pagar uma multa. Elas não têm só o dever de quitar valores, mas o direito de ter acesso facilitado a essas informações”, ressaltou. Schettino classificou como abusiva a cobrança indevida de multas e defendeu que os usuários prejudicados tenham direito à anistia. “Não acredito que tenha havido má-fé por parte da concessionária, mas os erros foram evidentes e precisam ser corrigidos.”
Já o defensor público Felipe Kirchner, dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, informou que foi instaurado um procedimento por dano coletivo no Estado. “A eficiência tecnológica é necessária, mas os danos à população são reais. As placas precisam ser mais claras.”
Paulo Miguel, vice-presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABLA), alertou para as dificuldades enfrentadas pelo setor com o sistema free-flow. Segundo ele, as locadoras são prejudicadas pela falta de centralização nas plataformas de cobrança, o que dificulta a identificação e repasse de multas aos clientes. “Hoje, temos que acessar diferentes sites de concessionárias para consultar as cobranças. Isso inviabiliza a operação, especialmente porque o locador deixa o veículo e precisa ser cobrado com agilidade. Muitas vezes, a multa nem sequer aparece no sistema a tempo”, explicou. Para a ABLA, o sistema não impacta apenas os usuários individuais, mas também as empresas. A entidade apoia a proposta de anistia das multas aplicadas indevidamente.
Ao final da audiência, João Coser, da Action RelGov — parceira da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) — alertou para os impactos econômicos do atual modelo de pedágio sem cancela. “Esse contencioso gera custos ao Judiciário, que acabam recaindo sobre toda a população”, afirmou. Ele também questionou como será feita a aplicação do vale-pedágio no sistema free flow e criticou a ausência de integração entre os diferentes sistemas: “Estamos em pleno século 21 e ainda não temos um sistema nacional unificado de pedágios.” Por fim, sugeriu que os responsáveis pela tecnologia do free flow sejam convidados para o debate, a fim de oferecer esclarecimentos e soluções.
Ao final do debate, o deputado Hugo Leal informou que o Projeto de Lei 3262/24 já foi aprovado na Câmara e está em tramitação no Senado. “Queremos uma solução que traga justiça e não gere mais problemas ao cidadão”, concluiu.
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