Desde às 6h15 desta terça (10, usuários não pagam pedágio; mas também estão sem o serviço de ajuda ao usuário, após encerramento abrupto da concessão

A concessionária K-Ifra Rodovia do Aço S.A, responsável pela BR-393/RJ, está, desde às 6h30 desta terça-feira (10), impedida de operar e cobrar pelas tarifas de pedágio nas três praças existentes na rodovia. Mas, também, a partir desse horário, os usuários da rodovia deixaram de ter atendimento, entre os km 101+900 e 286+400, por conta da medida drástica tomada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que resolveu encerrar a concessão.

Com isso, de forma imediata, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi acionado para retirar todos os colaboradores da Concessionária das instalações da rodovia. Essa determinação impediu a presença das equipes da concessionária nas praças de pedágio e bases operacionais, tornando inviável a continuidade de qualquer tipo de atendimento.

De acordo com a concessionária, deixaram de ser prestados os serviços essenciais como socorro médico, socorro mecânico, atendimento ao cliente e inspeção de tráfego, que antes estavam disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Ainda de acordo com a concessionária, ao assumirem o trecho de concessão da Rodovia do Aço na BR-393/RJ, a ANTT e o Dnit desconsideraram o procedimento de transição previamente estabelecido, assumindo o controle total sem a devida observância das etapas e formalidades previstas.

Falta de apoio ao usuário

A concessionária K-Infra alerta para o risco iminente que essa ação representa para a segurança e o suporte aos usuários da rodovia. Diante dessa situação, a K-Infra Rodovia do Aço informa que já adotou todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos e preservar a segurança jurídica.

A K-Infra reforça que a responsabilidade por esses atendimentos passa a ser exclusiva da ANTT ou do órgão por ela designado, o Dnit.

Contexto Injusto: Herança de passivos e concessão sob desafios inéditos

A K-Infra assumiu a concessão da BR-393 (Rodovia do Aço) em 28 de novembro de 2018, em meio a um cenário crítico deixado pela antiga concessionária, que operou a rodovia entre 2008 e 2018. A maior parte das penalidades e descumprimentos contratuais utilizados para justificar a caducidade foi apurada no período de 2014 a 2018, antes da entrada da K-Infra, conforme consta nos próprios autos administrativos.

Ainda assim, menos de dois anos após assumir a concessão, em plena pandemia e sob grave retração econômica, a K-Infra já enfrentava multas e processos — uma postura que revela falta de razoabilidade institucional por parte da ANTT.

Investimentos e melhorias concretas ignoradas – Mesmo sob esse cenário adverso, a K-Infra não recuou diante dos desafios. Em 2023, apresentou ao Ministério dos Transportes um plano robusto de modernização da rodovia, com investimentos de R$1,6 bilhão. A proposta foi simplesmente ignorada pelas autoridades.

A atuação da empresa foi reconhecida por instituições independentes: segundo a Pesquisa CNT de Rodovias 2024, a BR-393 foi uma das poucas rodovias federais concedidas no estado do Rio de Janeiro a receber avaliação “ótima” ou “boa” nos quesitos pavimento, sinalização e estado geral.

Atendimento interrompido e riscos para os usuários – A decisão publicada hoje e operacionalizada pela ANTT e pelo Dnit resultou na retirada imediata das equipes da concessionária das praças de pedágio, bases operacionais e demais instalações — sem qualquer protocolo de transição ou tempo hábil para garantir a continuidade dos serviços.

Com isso, os usuários da BR-393 deixam de contar com:

• 5 ambulâncias e 1 UTI móvel
• 5 guinchos leves e 2 pesados
• 2 caminhões-pipa para emergências
• 4 veículos de inspeção de tráfego
• 5 Unidades de Atendimento ao Usuário (SAU) equipadas com sanitários, fraldários e canais de contato direto.

Wssa ação desconsiderou completamente o procedimento de transição previamente estabelecido, inviabilizando a continuidade de serviços cruciais como socorro médico, socorro mecânico, atendimento ao cliente e inspeção de tráfego, que antes estavam disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Só em 2024, a K-Infra registrou mais de 45 mil atendimentos, incluindo:

• 15.647 atendimentos mecânicos
• 2.415 atendimentos médicos
• 3.111 com caminhão-pipa
• 22.309 com veículos de inspeção

Todo esse suporte foi encerrado subitamente, sem qualquer estrutura visível de substituição imediata por parte do Dnit, colocando em risco motoristas, pedestres e moradores das cidades atendidas pela rodovia.

Ação judicial e defesa do interesse público

Segundo a K-Infra, a empresa já protocolou ações judiciais cabíveis para resguardar seus direitos, defender a segurança jurídica do setor e proteger os usuários da BR-393 de um processo conduzido com pressa e pouca transparência.

“A K-Infra lamenta os transtornos decorrentes desse processo de transição e reforça seu compromisso com a transparência e o respeito aos usuários.

A concessionária orienta que, para informações adicionais sobre os serviços na BR-393/RJ, os usuários entrem em contato diretamente com os canais oficiais da ANTT.”

ANTT manifesta-se

Por volta das 9h45 desta terça-feira (10), a ANTT publicou em seu site oficial uma matéria na qual esclarece o motivo do fim da concessão da Rodovia do Aço (BR-393/RJ). Veja o texto na íntegra:

“Com foco no interesse público, o Governo Federal encerrou a concessão da Rodovia do Aço, no Rio de Janeiro. A medida foi formalizada com a publicação do Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, e passa a valer a partir desta terça-feira (10). A partir de agora, os 182,5 quilômetros da BR-393/RJ serão administrados diretamente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sem cobrança de tarifa de pedágio.

A decisão é resultado de um processo de caducidade conduzido com responsabilidade institucional pelo Ministério dos Transportes e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida foi tomada após minuciosa análise técnica e jurídica, que comprovou reiterados descumprimentos contratuais por parte da concessionária. O diagnóstico identificou falhas estruturais, atrasos em obras e deficiência na manutenção da via. A ANTT atuou com base na Resolução nº 5.935/2021, garantindo ampla defesa e o contraditório.

Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, a ação reflete o compromisso do Executivo com a fiscalização rigorosa dos acordos de concessão e com a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população. A determinação não só interrompe a administração da empresa, mas também sinaliza a continuidade do processo de reestruturação da estrada, que será assumida pelo DNIT até que um novo leilão seja realizado.

O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, enfatizou a importância do acompanhamento realizado pela Agência quanto à execução das obrigações contratuais das concessões, destacando que a atuação da fiscalização está voltada à garantia das entregas previstas em benefício da sociedade. “Nossa fiscalização acompanha de perto os 30 contratos de concessão rodoviária sob nossa competência. A ANTT esta atenta aos parâmetros de desempenho de cada uma das concessionárias. Essa ação é um exemplo desse olhar atento que temos e do resguardo do interesse público”, afirmou.

A postura da União busca sinalizar que o setor privado deve se atentar à execução integral das condições contratuais, sob pena de sanções judiciais. O diagnóstico realizado pela ANTT apontou quatro falhas estruturais, atrasos nas obras e deficiência na manutenção da via. Também serão feitas avaliações nas pontes sobre o Rio Paraíba do Sul para garantir a qualidade da construção e verificar se há restrições ao tráfego de caminhões e de cargas pesadas.

A Rodovia do Aço é um eixo logístico importante para o interior do Rio de Janeiro, especialmente para Volta Redonda e Três Rios, já que conecta os complexos industriais da região e facilita o escoamento da produção. A estrada também é responsável pela ligação entre o estado e Minas Gerais, indo até o entroncamento com a BR-116 (Dutra).

A Antt ressalta a importância dos usuários estarem atentos à sinalização, principalmente na chegada às praças de pedágio, já que o tráfego será desviado para pista lateral.“

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