A LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada pelo Congresso para o ano de 2025 poderá impactar o trabalho das agências reguladoras devido à redução dos valores disponibilizados a elas em relação ao orçamento dos últimos anos, que já vinham sendo reduzidos.

Em algumas agências, a informação é que os valores aprovados são insuficientes para realizar os pagamentos de contratos já assinados até o fim do ano e serão necessários cortes em contratos. As reduções estão acontecendo, na avaliação de quem trabalha nesses órgãos, num momento em que as atribuições das agências aumentam, com a ampliação do número de concessões e o volume de investimentos privados que precisam ser fiscalizados.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) informaram em resposta a questionamentos da Agência iNFRA que consideram que o baixo orçamento fixado na LOA poderá ter impacto nas atividades essenciais das autarquias. O projeto está em análise pela Presidência da República para sanção.

Segundo informações das agências, o orçamento estabelecido para a ANTT neste ano é de R$ 282 milhões, queda de 2,4% ante 2024, quando o valor era de R$ 289 milhões. Já o montante fixado para a ANAC neste ano é de R$ 120,7 milhões, valor 8,7% inferior à dotação inicial de 2024, de R$ 132,3 milhões.

A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) informou que a LOA de 2025 prevê R$ 61,1 milhões para as despesas não obrigatórias da agência, sem informar dados sobre os anos anteriores. E a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) disse não ter informação sobre a verba fixada para este ano.

Considerando dados de 2013 a 2025, o orçamento destinado à ANTT neste ano só não ficou abaixo dos anos de 2021 (R$ 274 milhões) e de 2016 (R$ 267 milhões). Nesse período, o maior orçamento da agência foi registrado em 2015, quando houve a destinação de R$ 413 milhões.

A autarquia tem sofrido nos últimos anos com cortes de verba ao longo da execução orçamentária. Em 2021, a redução no orçamento foi de R$ 44 milhões. Em 2023, os cortes chegaram a R$ 17 milhões. Já no ano passado, foram de R$ 42 milhões, de acordo com os dados.

Em 2024, o Ministério dos Transportes teve que retirar recursos próprios para destinar para a agência como forma de evitar a redução em contratos essenciais para a continuidade dos processos de licitação e repactuação de concessões. 

O orçamento aprovado, no entanto, não garante que ele será todo executado. Ao longo de 2024, as agências sofreram bloqueios e cortes orçamentários para ajustar as contas públicas que reduziram a disponibilidade de gastos em mais de 20% em alguns casos.

“Redução de contratos”
Em nota enviada à Agência iNFRA, a ANTT disse que os cortes orçamentários tiveram impacto em suas atividades “reduzindo contratos afetos à regulação, fiscalização e serviços administrativos em geral, além do atendimento ao usuário”. Apesar disso, o órgão reafirmou ter compromisso com as entregas já pactuadas e disse que vai manter a busca por recursos orçamentários para se fortalecer nos próximos anos.

No caso da ANAC, o orçamento fixado para 2025 é considerado pelo órgão abaixo do necessário para assegurar a continuidade de suas atividades essenciais sem impactos. Conforme apurado pela Agência iNFRA, o orçamento inicial solicitado pela agência ao governo para 2025 foi de R$ 172 milhões, valor 30% acima do que foi estabelecido na LOA.

O referencial monetário disponibilizado inicialmente pelo governo para a ANAC foi de R$ 112,7 milhões. Tendo em vista que o montante ainda estaria abaixo do necessário para assegurar atividades essenciais, a agência apresentou um pedido de revisão à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, solicitando orçamento mínimo de R$ 135,6 milhões, o que não foi atendido.

De 2020 a 2024, o orçamento da ANAC tem sofrido sucessivas quedas nas despesas discricionárias, ou seja, gastos sobre os quais os gestores têm maior autonomia para utilização. Segundo a autarquia, o exercício mais afetado, com valores atualizados pelo IPCA, foi o de 2024, quando o orçamento total autorizado (R$ 114,7 milhões) representou 70% do valor corrigido autorizado em 2020 (R$ 164,4 milhões).

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