Agenda Legislativa ANATC 2025
A Agenda Legislativa ANATC 2025 foi construída com base em um diálogo amplo com associados, especialistas e entidades parceiras, refletindo de forma estratégica as demandas do transporte rodoviário de cargas. A ANATC reforça seu compromisso com uma atuação legislativa proativa, visando o fortalecimento e a modernização do setor. Convida ainda todos os envolvidos a participarem ativamente das discussões e iniciativas, rumo a um 2025 de oportunidades, inovação e crescimento.
Utilize o sumário abaixo para os detalhes dos projetos de lei.
Sumário:
- PL 2736/2021 – AMPLIA AS FORMAS DE PAGAMENTO DE VALE PEDÁGIO
- PL 1321/2023 – ALTERAR AS MULTAS E INDENIZAÇÕES SOBRE O PEDÁGIO
- PL 1070/2023 – POSSIBILITA A CRIAÇÃO DE FUNDOS PARA REPARO A VEÍCULOS E CARGAS – AUTO SEGURO
- PL 3100/2021 – ESTABELECE PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MOTORISTA PROFISSIONAIS DE TRC
- PL 3146/2021 – DISCIPLINA O INGRESSO DE MOTORISTA E ACOMPANHANTE NAS ÁREAS DE DESCARGA
- PL 5431/2016 – ISENTA EMPRESAS DE FORNECER O EXAME TOXICOLÓGICO PARA OS CAMINHONEIROS
- PL 7925/2014 – PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE JAMMER
- PL 2162/2024 – PROJETO DETERMINA A SUSTITUIÇÃO DE RADARES POR LOMBADAS FÍSICAS
- PL 3344/2021 – IMPEDE A EMISSÃO DE DT-e CASO ESTEJA DIVERGENTE DA TABELA DE FRETE
- PL 1015/2024 – OBRIGA AS EMPRESAS DE CADASTRO E CONSULTA INFORMAR AO CAMINHONEIRO OS MOTIVOS DA INADEQUAÇÃO AO RISCO
- PL 2161/2022 – OBRIGATORIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE PPD
- PL 2766/2015 – TORNA OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE RASTREAMENTO SATELITAL NOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM CARGAS PERIGOSAS
- PL 4104/2024 – AUMENTO DA PENA PARA ROUBO DE CARGAS
- PL 10790/2018 – RENOVAÇÃO DE FROTA PARA AUTÔNOMOS, COOPERATIVAS, ME E MEI
- PL 9873/2018 – RETIRA DE PRERROGATIVAS DA ANTT
- PL 429/2025 – DISPENSA A AFERIÇÃO DO TACÓGRAFO
- PL 8045/2010 – AMPLIA A PENA PARA CRIMES DE RECEPTAÇÃO
- PL 1428/1999 – 75/2018 – MARCO REGULATÓRIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
PL 2736/2021
TEMA: Amplia as formas de pagamento de vale-pedágio
AUTOR: Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando parecer relator Sen. Laercio Oliveira
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
O modelo atual de vale-pedágio, longe de proteção, criou uma reserva de mercado que limita escolhas e encarece a vida do trânsito. Defendemos que o pagamento do pedágio seja antecipado por qualquer meio idôneo, desde que destacado do frete, dando ao trabalhador da estrada o poder de decidir como gerenciar seus recursos.
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PL 1321/2023
TEMA: Alterar as multas e indenizações sobre o pedágio
AUTOR: Dep. Any Ortiz (Cidadania/RS)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando parecer relator Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Este projeto alinha a compensação à justiça da falta, propondo que a indenização seja limitada ao dobro do valor do pedágio não pago. Defendemos o ajuste legislativo para que a penalidade seja proporcional ao valor do pedágio não antecipado, garantindo justiça econômica sem comprometer a necessária proteção ao transportador.
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PL 1070/2023
TEMA: Possibilita a criação de fundos para reparo a veículos e cargas – auto seguro
AUTOR: Sen. Paulo Paim (PT/RS)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando parecer relator Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Criar fundos para reparo de veículos e cargas é mais que uma medida de apoio, é um investimento na segurança e na continuidade de um setor que não para, mesmo diante de adversidades. Este projeto registra a vulnerabilidade dos transportadores frente aos sinistros e oferece uma solução prática e solidária.
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PL 3100/2021
TEMA: Estabelece programa especial de regularização tributária de motoristas profissionais de TRC
AUTOR: Dep. Evair V. de Melo (PP/ES)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando pautar CFT
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Este programa de regularização, pois, oferece a chance de um recomeço digno para esses trabalhadores essenciais. Constantemente são implementados programs de regularização tributária para o agro, industrias e comercio, é necessário um programa para os caminhoneiros.
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PL 3146/2021
TEMA: Disciplina o ingresso de motorista e acompanhante nas áreas de descarga
AUTOR: Dep. Hélio Costa (Republicanos/SC)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando redistribuição para a Comissão de Trabalho
POSIÇÃO ANATC: 👎 Contrária ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
A modernização do transporte exige uma mudança de cultura, priorizando a segurança e a eficiência acima das práticas que, por mais arraigadas que sejam, não se alinham ao futuro que queremos construir. As determinação de segurança devem ser determinas pelo local que recebe os caminhões e somente a eles compete estas normas.
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PL 5431/2016
TEMA: Isenta empresas de fornecer o exame toxicológico para os caminhoneiros
AUTOR: Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando redistribuição para a Comissão de Trabalho
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Obrigar as empresas a custear exames toxicológicos antes mesmo de uma relação contratual é um ônus desproporcional, que não reflete a razão da responsabilidade individual. Essa obrigação deve recair sobre o motorista profissional, como parte de seu compromisso com a segurança viária e o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto comporta aprimoramentos, como por exemplo, custeio pelo SUS, ou incentivos para que as empresas voluntariamente antecipem esse custo aos motoristas e possam se reembolsar ou se creditar desses custos.
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PL 7925/2014
TEMA: Proíbe a comercialização e uso de jammer
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (MDB/MT)
SITUAÇÃO ATUAL: Apensado ao PL 8.315/2017 – aguardando votação em plenário
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Proibir os jammers, ferramentas que sabotam a segurança das operações – é um passo essencial para seguirmos na direção da maior segurança nas operações de TRC. Mas, assim como no combate à receptação, apenas proibir não resolve. Precisamos de punições para-penais que atinjam o bolso e a estrutura dos crimes, como confisco de bens e bloqueio de ativos.
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PL 2162/2024
TEMA: Projeto determina a substituição de radares por lombadas físicas
AUTOR: Dep. Capitão Augusto (PL/SP)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando parecer do relator
POSIÇÃO ANATC: 👎 Contrária ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Substituir radares por lombadas físicas é uma ideia que ignora os custos reais para o transporte rodoviário de cargas: danos aos veículos, aumento no consumo de combustível, desgaste de freios e suspensão, além de congestionamentos que atrasam entregas e encarecem operações. A segurança viária é essencial, mas lombadas físicas são um remédio arcaico que ultrapassado. Além do mais, áreas portuária com lombadas físicas aumentam os caso de roubo de mercadorias.
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PL 3344/2021
TEMA: Impede a emissão de DT-e caso esteja divergente da tabela de frete
AUTOR: Dep. Nereu Crispim (PSD/RS)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando parecer do relator
POSIÇÃO ANATC: 👎 Contrária ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Esta norma, flagrantemente inconstitucional, sufoca a livre negociação e ignora a realidade do setor. Vincular a emissão do DT-e a essa tabela é amarrar os transportadores a uma regra que pende de julgamento nas ADIs em curso e só gera insegurança jurídica.
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PL 1015/2024
TEMA: Obriga as empresas de cadastro e consulta a informar ao caminhoneiro os motivos da inadequação ao risco
AUTOR: Dep. Felipe Saliba (PRD/MG)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando parecer do relator
POSIÇÃO ANATC: 👎 Contrária ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
Exigir que empresas de cadastro revelam os motivos de inadequação ao risco pode parecer justo à primeira vista, mas ignora a complexidade do gerenciamento de risco no transporte de cargas. Este é um tema que exige equilíbrio entre os direitos dos caminhoneiros e as necessidades dos contratantes – uma regulamentação ampla, inspirada nos moldes da proteção ao crédito, mas adaptada ao TRC.
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PL 2161/2022
TEMA: Obrigatoriedade na construção de PPD
AUTOR: Dep. Ney Leprevost (União/PR)
SITUAÇÃO ATUAL: Apensado ao PL 2521/2022 – aguardando parecer do relator Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
A decisão da ADI 5322 tornou os pontos de parada e descanso (PPDs) uma necessidade urgente, mas a oferta atual é ínfima frente à demanda. Este projeto acertadamente busca exigir a construção de PPDs, mas não basta obrigar, é preciso incentivar! Propor políticas que estimulem investimentos privados, criando uma rede de PPDs que garantam segurança, saúde e conforto aos trabalhadores da estrada, bem como, garantam segurança patrimonial dos veículos e das cargas.
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PL 2766/2015
TEMA: Torna obrigatória a utilização de rastreamento satelital nos veículos que transportem cargas perigosas
AUTOR: Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando relator na CCJC
POSIÇÃO ANATC: 👎 Contrária ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
A obrigatoriedade do rastreamento satelital de cargas perigosas deve ser negociada e regulada diretamente entre particulares, com base nas necessidades operacionais específicas e mediante compensação econômica justa. Uma imposição geral pode elevar injustamente os custos operacionais dos transportadores, prejudicando principalmente os pequenos e médios operadores, sem garantir uma adequada contrapartida financeira ou operacional dos contratantes.
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PL 4104/2024
TEMA: Aumento da pena para roubo de cargas
AUTOR: Sen. Jayme Campos (União/MT)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando designação de relator na CCJC
POSIÇÃO ANATC: 🖐 Favorável ao projeto – com ressalvas
ARGUMENTAÇÃO:
O projeto é muito bem-vindo, também deve ser aproveitado para uma discussão mais moderna da temática. O aumento de pena deve vir com elementos que tornem a atividade de alto risco para os bandidos.
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PL 10790/2018
TEMA: Renovação de frota para autônomos, cooperativas, ME e MEI
AUTOR: Dep. Assis Couto (PDT/PR)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando designação de relator na CFT
POSIÇÃO ANATC: 🖐 Favorável ao projeto – com ressalvas
ARGUMENTAÇÃO:
O projeto não deve restringir uma política de renovação de frota aos entes mencionados. Deve-se aproveitar o projeto para criação de um modelo de política de estado, nacional e abrangente, para a renovação de frota no TRC. Com adoção de práticas modernas de incentivo à renovação de frota, inclusive com espelhamento das boas práticas existentes em países bem-sucedidos nessa empreitada.
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PL 9873/2018
TEMA: Retira prerrogativas da ANTT
AUTOR: Dep. Hugo Leal (PSB/RJ)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando designação de relator na CASP
POSIÇÃO ANATC: Neutra
ARGUMENTAÇÃO:
O tema é bem sensível, mas pode ser uma boa oportunidade para modernizar e atualizar o papel da agência, a qual se tornou muito mais um órgão arrecadador e burocratizante, sendo que atende mais a interesses plutocráticos e oligárquicos do que ao TRC nacional.
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PL 429/2025
TEMA: Dispensa a aferição do tacógrafo
AUTOR: Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO)
SITUAÇÃO ATUAL: Apensado ao PL 4852/2024 – aguardando parecer do relator na CVT
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
A aferição do tacógrafo novo é um contra senso, pois novas tecnologias já suprem a fiscalização de forma mais eficiente e acessível, garantindo segurança sem onerar o transportador.
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PL 8045/2010
TEMA: Amplia a pena para crimes de receptação
AUTOR: Sen. José Sarney (apensado ao projeto do Dep. Major Olímpio – PDT/SP)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando criação de comissão temporária da Mesa
POSIÇÃO ANATC: 👍 Favorável ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
A modernização do processo penal é muito urgente e necessária. Propostas com ampla mudança em especial aumentar as penas para os crimes de receptação são fundamentais para o enfrentamento aos criminosos.
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PL 1428/1999 - 75/2018
TEMA: Marco regulatório do transporte rodoviário de cargas
AUTOR: Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP)
SITUAÇÃO ATUAL: Aguardando relator na CAE – Senado
POSIÇÃO ANATC: 👎 Contrária ao projeto
ARGUMENTAÇÃO:
O projeto em sua forma atual, não atende aos interesses do setor de transporte rodoviário de cargas e pode trazer enormes prejuízos. Defendemos a necessidade de um debate mais amplo e democrático, com a participação de todos os envolvidos, para que sejam construídas propostas que realmente contribuam para o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor.
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