O Projeto de Lei nº 1.923/2024, que trata da criação do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), está entre as propostas mais acessadas do site da Câmara dos Deputados, ocupando a 4ª posição no ranking geral. A matéria é de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), membro da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), e tem como relator o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), também integrante da Frente.
A proposta encontra-se pronta para pauta no Plenário da Câmara (PLEN) e tramita em regime de urgência, evidenciando a prioridade dada ao tema no Congresso Nacional.
O projeto altera a Lei nº 9.478/1997 e propõe a criação do SEISC, que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC). O objetivo é fortalecer o combate às fraudes, à sonegação fiscal e às irregularidades na cadeia de comercialização de combustíveis no Brasil.
Controle em tempo real e combate ao crime organizado
Inspirado no modelo de governança do setor elétrico, o PL busca estabelecer um sistema de monitoramento contínuo e em tempo real dos estoques e da movimentação de combustíveis. A proposta substitui o modelo atual, predominantemente reativo, por uma fiscalização preventiva, com uso de sensores capazes de identificar adulterações e desvios de volume imediatamente.
Estudos citados no parecer apontam que as fraudes no setor geram prejuízos anuais estimados em R$ 62 bilhões, sendo cerca de R$ 14 bilhões em sonegação fiscal e R$ 17 bilhões em fraudes operacionais. Levantamentos também indicam que mais de 1.100 postos de combustíveis possuem ligação com organizações criminosas.
Estrutura do ONSC e governança
O ONSC será constituído como uma entidade sem fins lucrativos, regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Sua estrutura contará com Conselho Gestor, Conselho de Administração e Diretoria, formada por profissionais de reconhecida competência, com mandato de quatro anos.
Entre as atribuições do Operador estão a coordenação da Auditoria da Movimentação de Combustíveis (AMC), o fortalecimento da defesa do consumidor, a redução da concorrência desleal e o apoio às ações de fiscalização. Os custos de implantação do sistema serão arcados pelos próprios agentes do setor.
O projeto também prevê a criação do Sistema de Notificações Eletrônicas do Setor de Combustíveis (SNESC), que emitirá alertas em tempo real sobre desconformidades, podendo resultar em ordens de suspensão da comercialização, apreensão de produtos e bloqueio da emissão de notas fiscais.
O substitutivo apresentado ao PL foi aprovado nas comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação. Diferentemente do texto original, o substitutivo não cria despesas obrigatórias para a União, o que garantiu sua compatibilidade orçamentária e financeira.
Segurança econômica
Em novembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), membro da Frente, anunciou a indicação de relatores para projetos estruturantes voltados ao combate às fraudes no setor de combustíveis e à sonegação fiscal. Segundo ele, o tema está diretamente ligado à segurança econômica do país.
“Nosso compromisso é fortalecer o Estado, proteger o consumidor e fechar as portas para quem vive de fraude”, afirmou Motta.
Entre os projetos destacados está o PL 1.923/2024, relatado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI).
Próximos passos
Com o regime de urgência aprovado e o parecer conclusivo das comissões, o PL 1.923/2024 está apto a ser incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o texto seguirá para análise do Senado Federal, antes de eventual sanção presidencial.
Fonte: Frenlogi
