Resposta:
A Resolução ANTT nº 5.867/2020 não faz menção à figura do embarcador. No entanto, este poderá ser o contratante do transportador que realizará o serviço de transporte.

Na condição de contratante, o embarcador estará sujeito à fiscalização do piso mínimo de frete.

Verificado não cumprimento das obrigações, sofrerá autuação, na condição de contratante, por contratar o serviço de transporte rodoviário de carga abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT, nos termos do Art. 9º, inciso I, da Resolução.

Importante: Não há multas aplicadas em que o sujeito autuado esteja caracterizado especificamente como "embarcador", mas sim como "contratante".

Resposta:
O embarcador, na condição de contratante, está sujeito à fiscalização e autuação por contratar o serviço abaixo do piso mínimo.

O ato que constitui a infração administrativa (multa) recai sobre o responsável pela contratação, que pode ser o embarcador.

A autuação é enviada ao endereço físico ou eletrônico cadastrado nos sistemas oficiais da Receita Federal, conforme os dados constantes no CNPJ do contratante.

O fato de não possuir inscrição no RNTRC não isenta de ser notificado — a responsabilidade decorre da Lei nº 13.703/2018, e a notificação segue o procedimento administrativo previsto na Resolução ANTT nº 5.083/2016.

Resposta:

A fiscalização da ANTT pode ser realizada com base em:

• Documento que caracteriza a operação de transporte (MDF-e)
• Documentos fiscais relacionados (CT-e, NF-e)
• Informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)
• Qualquer outro meio

Na fiscalização eletrônica: Os documentos utilizados incluem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e o CIOT.

Resposta:
Sim. A fiscalização eletrônica será realizada por meio do cruzamento de dados entre:

• MDF-e (compartilhado pelo Fisco com a ANTT)
• Bases do RNTRC
• CIOT
• VPO

Objetivo: Identificar automaticamente operações com valores de frete inferiores ao piso mínimo, permitindo a apuração pelos agentes fiscais e a autuação quando constatado o descumprimento da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Resposta:
O embarcador será autuado, pois foi ele quem contratou a ETC para realizar a operação de transporte.

Nos termos do § 1º do Art. 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação de transporte.

Considerando que a ETC realizou a operação, o autuado será aquele que a contratou, ou seja, o embarcador.

Resposta:
O EMBARCADOR (contratante) e a ETC (subcontratante) serão autuados.

Nos termos do § 1º do Art. 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que executará a operação de transporte.

Importante: Mesmo que o embarcador também esteja pagando abaixo do piso à ETC, neste caso específico de subcontratação, quem será autuado pela relação com o TAC é a ETC subcontratante.

Resposta:
O EMBARCADOR (contratante) e a ETC (subcontratante) serão autuados.

Nos termos do § 1º do Art. 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação de transporte.

Logo, contratante e subcontratante será autuado.

Resposta:
O embarcador será autuado, pois foi ele quem contratou a CTC para realizar a operação de transporte.

Nos termos do § 1º do Art. 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação de transporte.

Portanto, o contratante (embarcador) será autuado.

Observação: Aplica-se independentemente de ser serviço municipal, intermunicipal ou interestadual.

Resposta:
Pode existir mais de uma rota para a mesma origem x destino, o que pode gerar diferenças de quilometragem e, consequentemente, diferenças no valor do frete tabela.

A calculadora de frete disponibilizada pela ANTT (https://calculadorafrete.antt.gov.br) não apura automaticamente a distância entre origem e destino, sendo responsabilidade do usuário inserir o valor em quilômetros.

Para fiscalização: A ANTT utiliza as informações de origem e destino declaradas nos documentos fiscais ou de transporte.

Ferramenta utilizada: Google Maps, considerando a rota com a menor distância entre os pontos declarados.

O valor do piso mínimo é verificado com base na distância e nos demais parâmetros, conforme Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Exemplo: Parte do frete é pago na primeira parte da viagem (trecho entre a fazenda e o armazém para troca de nota) e outra parte do frete é pago na segunda parte (entre o armazém e o destino final).

Resposta:
Considerando que se trata de viagens autônomas e independentes, cada trecho será considerado individualmente.

Aplica-se o piso mínimo correspondente a cada percurso, nos termos da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Não é possível somar os valores pagos nas duas pernas para fins de verificação do cumprimento do piso mínimo.

Cada trecho deve, individualmente, respeitar o piso mínimo estabelecido.

Resposta:
A fiscalização eletrônica do piso mínimo é realizada por meio da análise dos dados contidos no MDF-e, no qual deve ser informado o valor do frete pago ao contratado.

Carga lotação é definida como o serviço de transporte objeto de um único contrato, envolvendo um único contratante da totalidade da capacidade de carga da composição veicular, entre um par de origem e destino, e acobertado por um único Conhecimento de Transporte (CT-e) ou Nota Fiscal (NF-e).

Importante: A caracterização dependerá da análise específica de como os documentos foram emitidos e se configuram ou não carga lotação.

Resposta:
Não. O piso mínimo é aplicável exclusivamente ao transporte de carga lotação.

Carga lotação corresponde à prestação de serviço realizada entre um par de origem e destino, objeto de um único contrato, envolvendo um único contratante da totalidade da capacidade de carga da composição veicular, e acobertado por um único CT-e ou NF-e.

Havendo mais de um destino, a operação não se enquadra como carga lotação e, consequentemente, não está sujeita à aplicação do piso mínimo.

Esta situação caracteriza carga fracionada.

Resposta:

Conforme definições da Resolução ANTT nº 5.867/2020:

I – Carga geral:

• Definição: Carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades
• Exemplos: Eletrodomésticos (geladeiras, televisores, fogões); produtos industrializados embalados (papel higiênico, bebidas enlatadas, roupas, calçados); equipamentos e peças automotivas; caixas de produtos de varejo em pallets

II – Carga geral perigosa:

• Definição: Carga geral que contenha produto classificado como perigoso para fins de transporte ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente
• Exemplos: Tambores de tintas inflamáveis; bombonas de produtos químicos (ácido sulfúrico, hipoclorito de sódio); cilindros de gases comprimidos (oxigênio, GLP); produtos de limpeza corrosivos

V – Carga sólida a granel:

• Definição: Carga sólida embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades
• Exemplos: Grãos (soja, milho, trigo, arroz, feijão); minério, areia, brita, carvão; cimento a granel

VI – Carga sólida perigosa a granel:

• Definição: Carga sólida a granel que seja classificada como perigosa para fins de transporte ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente
• Exemplos: Nitrato de amônio (explosivo/fertilizante oxidante); enxofre sólido; resíduos industriais contaminados; produtos químicos sólidos corrosivos ou inflamáveis

IX – Carga neogranel:

• Definição: Carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque
• Exemplos: Sacarias de açúcar, cimento, café ou farinha; fardos de algodão; bobinas de papel; sementes ensacadas; ensacados agrícolas

Resposta:
Nos termos da Resolução ANTT nº 5.867/2020 está prevista a obrigatoriedade do pagamento do retorno vazio no transporte de contêineres e em operações com veículos dedicados ou fidelizados, em razão de exigências sanitárias ou certificações que restrinjam o transporte de outros produtos.

Nesses casos, o cálculo do retorno corresponde a 92% do Coeficiente de Custo de Deslocamento (CCD) da composição veicular multiplicado pela distância de volta.

Quando o embarcador desconsidera a obrigatoriedade do pagamento do retorno vazio: Há descumprimento da Resolução e o infrator está sujeito a autuação.

Em caso de descumprimento: O transportador poderá apresentar denúncia junto à ANTT, fornecendo a documentação que permita apuração do descumprimento da norma.

Resposta:
Não. A metodologia do piso mínimo de frete contempla os custos operacionais mínimos do transporte (custos fixos e variáveis), de forma a garantir a sustentabilidade econômica do setor.

Itens como lucro, impostos, despesas administrativas e taxas não previstos no modelo de cálculo devem ser negociados livremente entre as partes na contratação do serviço.

A fiscalização da ANTT observa a conformidade com o valor do piso mínimo estabelecido no Anexo II da Resolução nº 5.867/2020.

Pagar o valor correspondente ao piso mínimo significa cumprir a obrigação legal, devendo os demais itens não previstos serem livremente negociados.

Resposta:
Não. A Resolução nº 5.867/2020 não estabelece teto ou percentual de acréscimo em relação ao piso mínimo de frete.

O que a norma dispõe é que o valor contratado nas operações de carga lotação não poderá ser inferior ao piso mínimo.

Os valores de piso mínimo representam o custo operacional mínimo, não se confundindo com o valor final do frete.

O valor final do frete, incluindo lucro, despesas administrativas, tributos e encargos não previstos na norma, deve ser livremente negociado entre as partes.

Não há fiscalização da ANTT sobre esse valor adicional não previsto.

Resposta:
Sim. A Lei nº 13.703/2018 e a Resolução nº 5.867/2020 são aplicáveis a todos os transportadores que exerçam a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, incluindo o TAC agregado.

A metodologia prevê tabelas específicas (B e D do Anexo II) para os casos onde há somente a contratação do cavalo mecânico ou cavalo trator, sem o implemento rodoviário.

Resposta:
A fiscalização incide sobre todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Isso significa que Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) estão sujeitos à aplicação da Resolução ANTT nº 5.867/2020 e à fiscalização correspondente.

Resposta:

Responsabilidade da CTC:

• Não se pode confundir a responsabilidade da cooperativa (CTC), que pode figurar na condição de contratada/subcontratada, com a figura do cooperado
• O cooperado sequer se obriga a possuir RNTRC para fins de constar cadastrado no RNTRC da CTC

No CIOT:

• O contratado/subcontratado é a CTC
• O valor indicado deve se referir àquele ajustado junto ao contratante/subcontratante
• Não deve realizar indicação dos valores pagos ao cooperado, pois estes não são objetos de fiscalização pela ANTT

Se a cooperativa subcontratar TAC ou ETC:

• Estes estarão figurando na condição de subcontratado
• Será necessário emitir CIOT, conforme Resolução ANTT nº 5.862/2019
• O valor do piso mínimo de frete aplicável à operação deverá ser informado

IMPORTANTE: Caso o valor líquido efetivamente pago ao transportador esteja abaixo do piso mínimo, implicará em desconformidade com a Resolução ANTT nº 5.867/2020, sujeitando o infrator a sanções. "Descontos acordados" não justificam o pagamento abaixo do piso.

Resposta:
A legislação não prevê destinação específica dos valores arrecadados com multas por descumprimento do piso mínimo de frete.

Os valores são recolhidos ao Tesouro Nacional.

Exemplo: Região Metropolitana de São Paulo x Região Metropolitana de Salvador (rota principal com fretes acima do piso) e retorno (fretes abaixo do piso).

Resposta:
Quando a operação se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade do pagamento do retorno vazio (ex.: contêineres; frotas dedicadas/fidelizadas), deve-se pagar 92% do CCD × distância de retorno.

Caso a operação não se enquadre na obrigatoriedade do retorno vazio, sendo uma nova contratação de serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas do tipo carga lotação, deverá observar o valor do piso mínimo conforme art. 5º da Resolução: calcula-se pela multiplicação da distância (d) pelo coeficiente de deslocamento (CCD), somado ao coeficiente de carga e descarga (CC).

Exemplo: Motorista está carregado com uma carga, tem espaço no veículo, e carrega outra carga com valor baixo apenas para complementar.

Resposta:
A política de pisos mínimos de frete se aplica exclusivamente à carga lotação.

Operações de carga fracionada não são abrangidas pela Resolução ANTT nº 5.867/2020, não sendo, portanto, objeto de autuação pela ANTT no que concerne ao cumprimento da Política de pisos mínimos de frete.

Resposta:

Esclarecimento importante:

• A tabela B da Resolução ANTT nº 5.867/2020 não se refere à condição de contratação do tipo "Agregado"
• A tabela B se destina a indicar os coeficientes para as operações em que haja a contratação apenas do veículo automotor de cargas (cavalo mecânico/trator)
• A contratação pode ser do tipo "Padrão" ou "Agregado", todavia, em qualquer dos casos, quando caracterizada operação de transporte "Lotação", o contratante deverá observar o piso mínimo

Sobre o CIOT Agregado:

• A indicação de contratação do tipo "Agregado" está relacionada ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), regulado pela Resolução nº 5.862/2019
• O CIOT é obrigatório em toda contratação de TAC e TAC-equiparado, inclusive quando contratado na condição de operação "Padrão"

Resposta:

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é obrigatório em toda contratação de TAC e TAC-equiparado, seja na condição de agregado ou independente.

CIOT "Agregado":

• Destinado aos casos em que transportador agregado coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante
• Com exclusividade
• Mediante remuneração certa

CIOT "Padrão" (normal):

• Refere-se à situação em que o transportador presta os serviços de transporte de carga em caráter eventual e sem exclusividade
• Mediante frete ajustado a cada viagem
• Trata-se de uma prestação de serviço independente

Diferenças no sistema:

Há regras distintas para os CIOTs tipos "Agregado" e "Padrão" no que diz respeito à geração, cancelamento, correção, complementação e encerramento

Resposta:
Não. A fiscalização do MDF-e será realizada não somente no que diz respeito à subcontratação de TAC.

Contratados e contratantes envolvidos na operação de transporte estarão sujeitos à fiscalização.

Todos os contratantes (embarcadores ou transportadores que subcontratam) que contratarem Empresas (ETC), Cooperativas (CTC) ou Autônomos (TAC), devem cumprir a Política de pisos mínimos de frete.

Caso haja desconformidade, o infrator poderá ser autuado.

Resposta:

Esclarecimento: Não há que se falar em autuação de "embarcadores" especificamente, pois a autuação se refere ao contratante do serviço de transporte, seja este o próprio embarcador, o destinatário ou o transportador (subcontratante).

Implementação:
Com o novo layout do MDF-e (Nota Técnica 2025.001), foram incluídas validações obrigatórias:

• Preenchimento dos valores de pagamento do frete no grupo infPag
• Detalhamento da forma de pagamento e dados bancários do transportador
• Inclusão do NCM do produto predominante na carga lotação

Fiscalização:
A partir do cruzamento dos dados do MDF-e com:

• Valor do piso mínimo
• Produto predominante declarados no documento fiscal
• Coeficientes de piso mínimo da tabela vigente (Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020)

Será possível apurar o descumprimento do piso mínimo e, consequentemente, o infrator sofrerá autuação

Resposta:
A área técnica considera adequado considerar o número de eixos da composição veicular para fins de definição dos valores de pisos mínimo de frete.

Atualmente a Resolução ANTT nº 5.867/2020 encontra-se em seu 8º ciclo de revisão ordinária, com previsão de publicação de nova norma revisada até 20 de janeiro de 2026.

Será precedida pela realização de Audiência Pública, prevista para outubro de 2025.

Este é o momento oportuno para que os agentes interessados do setor possam trazer contribuições - com embasamento técnico e justificativas - para aprimoramento da norma.

Resposta:
A equipe técnica entende que os 12 tipos de cargas previstos na metodologia vigente (Resolução ANTT nº 5.867/2020) abarcam a maioria das operações de transporte.

Não há previsão de inclusão dessas especificidades mencionadas no modelo de cálculo.

A contribuição poderá ser feita na Audiência Pública do 8º ciclo de revisão ordinária, prevista para outubro de 2025.

Resposta:
A metodologia adota parâmetros de referência, os mais representativos possíveis, como os veículos de referência para cada combinação veicular.

Os implementos rodoviários são obtidos por meio de análise estatística da frequência de veículos e implementos a partir dos dados do RNTRC.

A contribuição sobre este tema poderá ser feita na Audiência Pública do 8º ciclo de revisão ordinária, prevista para outubro de 2025.

Resposta:
A Resolução ANTT nº 5.862/2019 regulamenta o CIOT, determinando o cadastramento quando a operação envolver a contratação de TAC ou TAC-equiparado.

A Resolução também define operação de transporte como a viagem decorrente da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração.

Se a viagem vazia envolver um TAC ou equiparado, mas não estiver sendo remunerada pelo contratante, não há obrigatoriedade de emissão do CIOT.

Resposta:

Conforme art. 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020:

Para o contratante que contratar o serviço abaixo do piso:

• Multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido
• Valor mínimo: R$ 550,00
• Valor máximo: R$ 10.500,00

Resposta:
As autuações são lavradas no âmbito de processo administrativo conduzido pela ANTT, que assegura ao autuado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Caso restar comprovado que a autuação foi indevida, o pedido será deferido e a autuação cancelada.

Como proceder:
A manifestação do autuado deve ser acompanhada de documentação comprobatória:

• CT-e
• MDF-e
• Contratos de transporte
• Notas fiscais
• Planilhas de rateio de frete

Demonstrar que o valor contratado atende ao coeficiente mínimo aplicável ou que a operação não se sujeita às normas do piso mínimo

Resposta:
A Resolução ANTT nº 5.867/2020 estabelece que os valores do frete são calculados a partir de:

Coeficientes de Custo de Deslocamento (CCD):

• Medidos em R$/km
• Variam conforme o tipo de carga e o número de eixos da composição veicular

Coeficientes de Carga e Descarga (CC):

• Medidos em R$
• Variam conforme o tipo de carga e o número de eixos

Tabelas aplicáveis (Anexo II):

• Tabela A: Transporte lotação com cavalo trator e implemento
• Tabela B: Contratação apenas do veículo automotor (cavalo mecânico/trator)
• Tabela C: Operações de alto desempenho com cavalo trator e implemento
• Tabela D: Alto desempenho apenas com cavalo trator

Metodologia:

• A metodologia adota parâmetros de referência, os mais representativos possíveis
• Veículos de referência para cada combinação veicular e implementos rodoviários
• Obtidos por meio de análise estatística da frequência no RNTRC

Resposta:
A Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete aplica-se ao transporte rodoviário remunerado de cargas, na modalidade de carga lotação.

Independentemente de a operação ser realizada com:

• Frota própria do transportador devidamente inscrito no RNTRC
• Transportadores agregados
• Terceiros

A obrigação de observância dos pisos mínimos recai sobre todas as modalidades em que se configure o transporte rodoviário remunerado de carga na modalidade lotação.

Resposta:
A fiscalização e autuação com base na tabela do piso mínimo de frete ocorre desde 2018, a partir da Lei 13.703/2018.

Não há impedimentos para que a ANTT possa fiscalizar o cumprimento do piso mínimo de frete no período que melhor lhe convier, tendo por base os critérios do plano de fiscalização da Agência.

Resposta:

Fiscalização atual:

• Realizada com base nos documentos obrigatórios que caracterizam as operações: MDF-e, CT-e, NF-e e CIOT
• A ANTT verifica a conformidade dos dados declarados em relação aos parâmetros da Resolução ANTT nº 5.867/2020
• Também é realizada em vias públicas

Com o novo layout do MDF-e (a partir de 06/10/2025):

• A fiscalização passará a ser realizada de forma eletrônica e automatizada
• Por meio do cruzamento automático entre as informações declaradas no MDF-e e os valores de referência da tabela vigente

Importante: A fiscalização não é apenas eletrônica. Na ausência de documentos obrigatórios, a ANTT verificará a situação e adotará medidas cabíveis.

Resposta:
Cargas fracionadas não estão sujeitas à legislação de piso mínimo de frete.

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.867/2020, somente o transporte de carga lotação está sujeita ao cumprimento da norma.

Transporte rodoviário de carga lotação é serviço de transporte objeto de um único contrato, envolvendo um único contratante da totalidade da capacidade de carga, entre um par origem e destino e acobertado por um único CT-e ou NF-e.

Resposta:
Sim, pois a fiscalização não se obriga a fiscalizar e autuar um único dispositivo normativo.

Havendo regramentos distintos relativos à operação de transporte, poderá, conforme o caso, haver mais de um auto de infração.

Resposta:

Em regra:

• O contratante e/ou contratado podem figurar como infratores nas autuações no transporte rodoviário de cargas
• Ainda que o contratante seja o embarcador

Situações específicas:

• Há casos em que o expedidor e/ou destinatário da carga podem sofrer autuação
• Exemplo: Por deixar de fornecer documento comprobatório de horário de chegada e saída do transportador nas dependências dos respectivos estabelecimentos

Resposta:
Um auto de infração terá a indicação de um único infrator.

Todavia, é possível que um mesmo fato gerador resulte em mais de um auto de infração.

Exemplo: Realização do transporte remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada:

• Resulta em um auto de infração ao contratado (multa de R$ 3.000,00)
• E outro auto de infração ao contratante (multa de R$ 3.000,00)

Resposta:
A Lei nº 13.703/2018 dispõe que o transporte rodoviário de cargas deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos fixados.

Todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas lotação devem observar os pisos mínimos.

A obrigatoriedade de cumprimento dos pisos mínimos constitui imposição legal, aplicável indistintamente a todos os transportadores.

Não compete à ANTT deliberar sobre sua aplicação, tampouco criar exceções ao seu cumprimento.

A fiscalização da ANTT considera os dados declarados nos documentos fiscais e de transporte que caracterizam a operação, bem como o veículo efetivamente utilizado.

Resposta:
A Resolução ANTT nº 5.867/2020 estabelece que é considerado infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação.

No caso relatado, a ANTT realiza a fiscalização da operação envolvendo a ETC e o TAC (subcontratante e subcontratado).

Compete à ETC cumprir o piso mínimo de frete junto ao TAC, independente do valor que a ETC tenha sido contratada pelo embarcador.

A Lei nº 13.703/2018 estabeleceu que todos os contratantes, sejam eles embarcadores ou transportadores que subcontratam, deverão cumprir os valores de pisos mínimos de frete.