O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, participou nesta quarta-feira (17) de audiência pública na comissão especial que analisa o PL 733/25, que propõe mudanças na Lei dos Portos (Lei 12.815/13).
Em sua apresentação, o ministro destacou que o Ministério, em conjunto com o Congresso, trabalha para modernizar o setor portuário e anunciou que em até dez dias o MPOR e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) apresentarão um relatório de consenso sobre os principais pontos do texto.
Costa Filho ressaltou o pioneirismo do leilão do canal de acesso, o primeiro já realizado no Brasil, e apresentou uma linha do tempo da legislação portuária, desde a abertura dos portos em 1808 até a lei atualmente em vigor. Entre as mudanças em discussão, o fim da exclusividade do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) e a possibilidade de contratação direta de trabalhadores certificados por operadores portuários públicos e privados foram apontados como avanços importantes.
O ministro também destacou medidas como o licenciamento ambiental integrado, que busca dar mais agilidade e desburocratização aos investimentos, a autonomia tarifária com o fim da supervisão da ANTAQ sobre tarifas, permitindo que terminais negociem preços livremente respeitando regras de concorrência, além da valorização da certificação profissional e de novas formas de trabalho, possibilitando vínculos contratuais flexíveis com os terminais.
Ao tratar de pontos críticos, Costa Filho alertou para os riscos da autorregulação, que pode reduzir a fiscalização estatal e transferir excessivamente o controle para o setor privado. Também destacou a necessidade de equilíbrio na redistribuição de competências, já que alguns artigos do projeto retiram atribuições do MPOR e as transferem à ANTAQ e autoridades portuárias, o que poderia resultar em esvaziamento institucional. Outro ponto sensível refere-se às prorrogações contratuais, que no texto ficam a cargo exclusivo das autoridades portuárias, sem participação efetiva do Ministério.
O relator do PL, deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA), defendeu que as competências estratégicas dos portos públicos devem permanecer com o MPOR. Ele também questionou a viabilidade da autorregulação, afirmando que a União, como proprietária dos portos, não pode abrir mão de seu papel preponderante na definição da política nacional portuária.
Parlamentares integrantes da Frente Parlamentar de Logística (FRENLOGI) também participaram do debate, entre eles a deputada Daniela Reinehr (PL/SC), presidente da Câmara Temática de Portos e Hidrovias, e os deputados Julio Lopes (PP/RJ) e Leur Lomanto Júnior (União/BA), entre outros.
Reinehr ressaltou a satisfação com a atuação do ministro, destacando seu perfil técnico e a postura independente de posicionamentos partidários. Segundo ela, Silvio Costa Filho tem atendido às solicitações do setor e demonstrado disposição em construir consensos. “Tecnicamente, ele tem caminhado junto conosco para fazer as conciliações necessárias. Um grande feito foi harmonizar questões trabalhistas que historicamente eram problemáticas. Esse esforço de ouvir todos os atores e buscar acordos é fundamental para avançarmos em um projeto que trará soluções para gargalos históricos do setor portuário”, afirmou.
A audiência também contou com a presença do Instituto Brasil Logística (IBL) e da FRENLOGI, como Edinho Bez, diretor de Relações Institucionais da Frente; Jesualdo Silva, presidente do Conselho Gestor do IBL e presidente da ABTP; Jacqueline Wendpap, diretora-executiva da Praticagem do Brasil e conselheira do IBL; Sérgio Perrucci, presidente da FENOP e conselheiro do IBL; e Giana Custódio, associada ao IBL e responsável de Relações Institucionais e Governamentais da Rocha Terminais.
A íntegra da audiência está disponível no canal da Câmara dos Deputados e no YouTube, clique aqui.
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