Parlamentares, especialistas e representantes das principais entidades do setor energético se reuniram nesta quarta (9) no Senado para o 1º Encontro de Energia do Legislativo. Promovido pela Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), o evento teve como tema central a MP 1.300/25.
O presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes (PL-MT), e integrante da comissão mista do Congresso que analisa a MP, abriu o encontro destacando a importância do diálogo técnico com o setor produtivo e a sociedade civil. “Não existe país competitivo sem um setor elétrico estável, eficiente e confiável. Precisamos garantir tarifas justas, segurança regulatória e uma transição energética com responsabilidade”, defendeu o presidente.
Fagundes alertou para os impactos de decisões políticas improvisadas e cobrou mais planejamento por parte do governo. “O Brasil tem uma vocação natural para as energias renováveis, mas o governo precisa parar de atrapalhar. Temos que construir soluções com base técnica, e não em improviso político”, afirmou.
O presidente do IBL e da ABTP, Jesualdo Silva, e o conselheiro da entidade, Sérgio Aquino, também presidente da FENOP, estiveram presentes no encontro.
Mercado de energia elétrica para consumidores residenciais
O primeiro painel discutiu sobre os impactos da MP 1300, que propõe a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais. Rodrigo Ferreira, presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, destacou a importância de garantir liberdade de escolha ao consumidor, ampliando a competitividade e a eficiência no setor elétrico brasileiro.
A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes da Costa, citou a Portaria nº 50 e diversas consultas públicas como exemplos de ações já em curso, além de uma agenda regulatória voltada para a promoção da concorrência. Agnes alertou para a necessidade de proteger o consumidor – especialmente no que diz respeito à transparência, uso da logomarca das empresas e respeito à LGPD. Para a diretora da ANEEL, o desafio também passa por redesenhar as tarifas e garantir isonomia, observando ainda os impactos das mudanças climáticas no setor.
Já o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, defendeu medidas compensatórias na MP para preservar a sustentabilidade econômica do setor e garantir que todos, independentemente da fonte energética, continuem tendo acesso seguro à energia.
Para o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, destacou o esgotamento dos subsídios às fontes renováveis e alertou que o mercado livre, da forma como está sendo conduzido, pode comprometer a sustentabilidade econômica do sistema.
O conselheiro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Ricardo Simabuku, destacou que o mercado livre já representa cerca de 50% da energia mensal comercializada no país. Reforçou a importância da informação ao consumidor, tanto sobre os benefícios quanto sobre os custos da migração.
Impactos da MP 1.300/2025 – Desconto do fio
O segundo painel foi mediado por Reinaldo Rossi, sócio do escritório UMN Advogados, que destacou o caráter polêmico da proposta e a importância de buscar segurança jurídica e equilíbrio na transição energética.
O diretor do Departamento de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia (MME), Frederico Telles, explicou que a abertura do mercado livre de energia só se sustenta se houver uma revisão clara do modelo de subsídios, como o desconto no fio, que hoje impacta diretamente o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo ele, a CDE passou de 3,5% da tarifa para 15,74% atualmente. “O objetivo da MP é oferecer uma transição justa e garantir proteção aos consumidores mais vulneráveis”, afirmou. Telles ressaltou ainda que a proposta está aberta ao aprimoramento e que o governo está disposto a dialogar com o Congresso Nacional — que já recebeu mais de 600 emendas — e com os agentes do setor, em busca de uma solução equilibrada para os descontos.
Representando os produtores independentes, Rui Altieri, presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), defendeu a manutenção da previsibilidade regulatória, lembrando que o setor depende fortemente da confiança do investidor, e que, apesar das divergências, o caminho deve ser o do diálogo no Parlamento.
Já Marcello Cabral, diretor da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), comentou que os brasileiros estão diante de um modelo onde os custos são bancados pelos contribuintes. “É possível construir uma nova lei sem um centavo de subsídio”, afirmou.
O painel também contou com a participação de Urias Martiniano Neto, sócio do UMN Advogados, que fez um apelo por uma visão mais ampla e responsável para o futuro do setor. “Um setor elétrico forte gera uma economia forte”, concluiu.
Avanços para o setor renovável – corte de geração e armazenamento de energia
O terceiro painel teve foco especial nos cortes aplicados às fontes renováveis, a necessidade de soluções estruturais e o papel estratégico do armazenamento de energia para a segurança do sistema. O encontro reuniu representantes de entidades setoriais, da ANEEL, do ONS e do Ministério de Minas e Energia.
O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Daniel Danna, destacou que a MP oferece uma oportunidade de repensar o setor como um todo, especialmente com relação ao tema do armazenamento, que deve ser tratado de forma mais aprofundada pelo Congresso. O diretor também comentou sobre os leilões de Reserva de Capacidade do setor elétrico. A presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Marisete Pereira, ressaltou que o Brasil possui uma das matrizes mais limpas do mundo, mas paradoxalmente também uma das mais caras. Marisete defendeu o avanço dos leilões de capacidade, como instrumento para garantir mais segurança e equilíbrio na operação do sistema.
Mário Menel, presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), criticou a falta de previsibilidade e defendeu a eliminação dos subsídios para fontes que já não necessitam deles, como a eólica. Menel reforçou a importância do diálogo com o Parlamento para o aprimoramento da MP.
O diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Christiano da Silva, reforçou a urgência de incluir o armazenamento de energia como solução essencial para a segurança do sistema, uma vez que novas hidrelétricas não têm sido construídas e o sistema atual depende fortemente de fontes intermitentes como a solar e a eólica. Ele alertou sobre o risco de colapso no sistema energético brasileiro até 2029, principalmente devido ao crescimento da geração distribuída, que pode sobrecarregar a rede.
Representando a energia solar, Guilherme Cardozo, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), denunciou os cortes ocorridos na geração no estado da Bahia, que chegaram a 100%, e defendeu que a MP é uma oportunidade para rever injustiças e distorções. Ele apontou que, enquanto hidrelétricas são 100% remuneradas, outras fontes como a solar e a eólica são penalizadas. “As baterias têm carga tributária superior à do tabaco. Falamos muito dos custos, mas ignoramos os benefícios sociais e econômicos dessas tecnologias”, destacou.
Encerrando o painel, o diretor da ANEEL reconheceu os desafios orçamentários da agência e suas consequências, como a perda de equipe técnica e a redução da fiscalização. Ele reforçou que o armazenamento deve ganhar importância no futuro próximo, a exemplo do que ocorreu com a solar nos últimos anos, e que a ANEEL seguirá atenta às contribuições, inclusive sobre temas como o chamado “subsidiômetro”, cortes e segurança jurídica para o setor.
A iniciativa contou com apoio institucional do Instituto Brasília Legal (IBL) e do escritório Urias Martiniano Advogados, além da estrutura do Programa Interlegis do Senado Federal. O segundo Encontro de Energia do Legislativo será em 2026.
Ao final do evento, o senador Wellington Fagundes reiterou o papel da FRENLOGI como ponte entre o Parlamento, os agentes do setor e a sociedade. “A energia é a base do desenvolvimento. E é com debate plural, escuta mútua e responsabilidade técnica que construiremos uma matriz mais limpa, justa e acessível”, concluiu.
Assista ao debate na íntegra:
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