Proposta foi aprovada pelo Senado Federal e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais

O transporte de cargas e passageiros também poderá ser impactado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal na última terça-feira (3). O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais e prevê maior integração entre os órgãos de segurança pública.

Segundo a Agência Brasil, a PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada. Agora, o texto segue para promulgação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

ENTENDA A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Elaborada pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública prevê punições mais severas para lideranças de facções criminosas e milícias, além de regras mais restritivas para o cumprimento de penas por esses grupos.

Outro ponto tratado pela PEC era a redução da maioridade penal. No entanto, o tema gerou divergências durante a votação no Senado. O tema foi levado ao Plenário por meio de duas emendas: uma apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e outra pelo senador Camilo Santana (PT-CE). A redução da maioridade penal, no entanto, não fazia parte do texto original da proposta.

Diante da controvérsia, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse discutido separadamente, por meio de propostas autônomas, para permitir uma análise específica da questão.

SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Além disso, o texto estrutura um novo pacto de cooperação entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Para isso, o texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição Federal, estabelecendo uma base constitucional para a atuação conjunta das instituições.

A PEC também prevê o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança e a realização de ações conjuntas. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida em “regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

Para o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais (Setcemg), a medida pode contribuir para uma abordagem mais abrangente da criminalidade que afeta a infraestrutura e as operações logísticas. “Tudo o que for feito para garantir a segurança nas estradas, para o caminhoneiro, para o caminhão e para o transportador é importante. Considero especialmente relevante a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal atuar também nas hidrovias e ferrovias”, afirmou o presidente da entidade, Antonio Luis da Silva Junior.

Já a Confederação Nacional do Transporte (CNT), apontou que para as empresas de transporte, o fortalecimento da articulação entre os órgãos de segurança pública é relevante diante dos desafios enfrentados nas operações de cargas e passageiros.

A entidade explicou que ocorrências como roubos de mercadorias e combustíveis, vandalismo no transporte público e danos à infraestrutura logística geram prejuízos às empresas, podem comprometer a regularidade dos serviços e afetar a circulação de pessoas e bens. Nesse contexto, a integração das forças de segurança e o compartilhamento de informações podem contribuir para identificar áreas de maior vulnerabilidade e direcionar ações preventivas aos corredores logísticos.

No caso das hidrovias, a CNT apontou que a segurança também envolve o enfrentamento à pirataria e ao roubo de combustíveis, ocorrências que afetam as operações de transporte e podem estar associadas ao financiamento de outras atividades criminosas, como o garimpo ilegal. Dessa forma, o fortalecimento da integração entre os órgãos de segurança e o compartilhamento de informações são importantes para ampliar a capacidade de fiscalização, prevenção e repressão a esses crimes.

“Nesse sentido, as medidas previstas na PEC podem contribuir para fortalecer a atuação integrada das instituições de segurança e aprimorar a proteção de trabalhadores, passageiros, cargas e da infraestrutura logística do país”, destacou o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza.

IMPACTOS NO TRANSPORTE BRASILEIRO

Além do fortalecimento da relação entre os órgãos envolvido na segurança pública do país, a ampliação das atribuições da PRF, que poderá atuar também no patrulhamento ostensivo de ferrovias, rodovias e hidrovias, também impactará o transporte brasileiro.

Em nota, o Setcemg apontou que o roubo de cargas afeta o transporte rodoviário em diferentes frentes. Além das perdas financeiras com mercadorias e veículos, os crimes ameaçam a segurança dos motoristas e podem provocar interrupções no fluxo de produtos e no abastecimento.

Nesse cenário, para a entidade, a possibilidade de a PRF estender a atuação às ferrovias e hidrovias federais amplia o alcance institucional da segurança pública sobre os diferentes meios de transporte. A mudança ganha relevância para um país de dimensões continentais, cuja movimentação de mercadorias depende da integração entre rodovias, ferrovias e vias navegáveis.

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