O Ministério da Fazenda recomendou, em parecer sobre a agenda regulatória da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para o biênio 2027/2028, que o órgão inclua um projeto que faça uma análise de resultado regulatório (ARR) da resolução que trata da abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
A implementação da medida, publicada em 2023 e ainda sem aplicabilidade, é muito aguardada por representantes de empresas novatas do setor de transporte rodoviário, que dizem que, hoje, as rotas estão concentradas em poucos grandes grupos empresariais do setor e que a resolução trará maior concorrência.
No documento, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação, que faz parte do Ministério da Fazenda, cobra que a ANTT implemente, nos próximos dois anos, “de forma efetiva, o disposto na citada Resolução, visto que até o presente momento ainda não houve nenhuma janela de abertura ordinária e a Janela de Abertura Extraordinária nº 01/2024 ainda não foi concluída”.
A ANTT abriu a 1ª Janela Extraordinária em março de 2024 com previsão de autorizações para 47.291 mercados, sendo 38.379 desassistidos e 8.912 monopolizados.
O resultado acabou suspenso e posteriormente liberado pela agência, mas voltou a ser suspenso após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A nova suspensão ocorreu em ação movida pela Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro), que apontou vulnerabilidades tecnológicas no sistema da ANTT.
“Por tratar-se de norma regulatória com grande impacto concorrencial no setor, a realização de ARR pela agência, com vista a avaliar os efeitos da norma sobre o mercado do transporte rodoviário regular interestadual de passageiros (Trip) e identificar os possíveis gargalos para sua efetiva implementação, é importante para fazer os ajustes necessários com vistas a maior abertura do mercado como pressupõe o regime de autorização que o mercado de Trip está submetido”, afirma a subsecretaria da Fazenda no parecer.
O texto foi assinado pela subsecretária Cristiane Landerdahl de Albuquerque, pela analista em Infraestrutura de Transportes Izabela Barbosa Souza e pelo coordenador-geral de Transportes e Saneamento, Mauro Rodrigues Sanjad.
Segundo a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), o regime de autorizações para o Trip, que ainda vigora atualmente, foi estabelecido por lei em 2014. Em 2025, dos 33 mil mercados vigentes, cerca de 25 mil eram resultado de decisões judiciais. Nos últimos dois anos, a ANTT recebeu aproximadamente 70 mil solicitações de autorização.
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