A primeira concessão rodoviária federal concebida para funcionar integralmente com o pedágio sem cancelas – o free flow – recebeu aval do TCU (Tribunal de Contas da União) na quarta-feira (26), liberando o governo a publicar o edital com previsão de que o leilão seja realizado ainda neste ano. É o projeto para a nova operação das BRs324/116, na Bahia, chamado de Rota 2 de Julho (antiga ViaBahia).

Veja o acórdão

002.932-2026-1-OJC-Desestatizacao-Sistema-Rodoviario-da-BR-116-324-BA.pdf

A modelagem embute uma mudança significativa na formação dos valores de pedágio e inaugura uma nova etapa das concessões de rodovias no Brasil, aproximando os projetos do conceito de fazer com que o usuário pague pelo uso da via de forma mais proporcional à extensão viajada.

Para melhorar a adesão do free flow no país, a definição das tarifas passa agora a ser escalonada em quatro tipos e condicionada expressamente à forma e ao prazo de pagamento da tarifa. O motorista que levar mais tempo para pagar vai arcar com um pedágio mais alto, além da multa, se a quitação ocorrer após o prazo legal
previsto no Código de Trânsito.

O objetivo principal do modelo é o de deixar a tarifa referencial menor – que é aquela cobrada do usuário que adere ao pagamento automático.

O estímulo é essencial para dar funcionalidade às concessões que já nascem formatadas para rodar apenas com free flow.

Como esse pedágio não tem barreiras físicas para evitar o não pagamento, foi necessário criar um incentivo mais agressivo à quitação automática, atacando o nível de inadimplência do modelo, que em alguns casos chega a
dois dígitos e é consideravelmente maior do que o registrado nas praças tradicionais.

O novo sistema de definição das tarifas foi aprovado pela corte após um intenso diálogo entre as áreas técnicas do TCU, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e do Ministério dos Transportes.

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