Decisão permite que a concessionária Rota Verde Goiás elabore estudos para implementar tecnologia que fiscaliza peso de cargas sem interrupção do tráfego
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A. a elaborar estudos técnicos e projetos para a implementação do sistema de pesagem em movimento em alta velocidade no sistema rodoviário concedido. A medida foi oficializada por meio da Decisão SUROD nº 971, de 31 de julho de 2026, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU). A tecnologia, conhecida tecnicamente como High Speed Weigh-in-Motion (HS-WIM FULL), permite a fiscalização de veículos de carga sem a necessidade de redução de velocidade ou entrada em postos de pesagem fixos.
A autorização assinada pelo superintendente de Infraestrutura Rodoviária da agência reguladora estabelece que a concessionária deve apresentar o estudo técnico de localização, o projeto executivo de engenharia e um orçamento devidamente inspecionado e certificado. O objetivo central é modernizar a gestão de peso nas rodovias goianas, utilizando sensores instalados diretamente nas faixas de rolamento, o que otimiza a logística de transporte e reduz o tempo de viagem para os motoristas.
Detalhes técnicos e normas de exatidão
De acordo com o documento oficial, o projeto executivo deve seguir padrões rigorosos de precisão. O texto determina que o sistema atenda à classe de exatidão 1A, definida pela Portaria Inmetro nº 375, de 24 de julho de 2013. Essa classificação garante que os dados coletados pelos sensores de pista tenham a confiabilidade necessária para fins de fiscalização e aplicação de sanções administrativas, caso o excesso de peso seja detectado.
Além disso, a decisão estabelece que a velocidade diretriz do projeto deve ser a mesma velocidade operacional da rodovia. Isso significa que o equipamento de pesagem (sistema eletrônico que mede a carga por eixo e o peso bruto total) deve ser capaz de operar com eficácia mesmo quando os veículos circulam nos limites máximos permitidos para o trecho, garantindo a fluidez do tráfego e a segurança viária.
Impacto na tarifa e equilíbrio financeiro
A implementação do modelo HS-WIM FULL não estava prevista originalmente no contrato base da concessão da Rota Verde Goiás. Por esse motivo, a ANTT assegurou à concessionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Esse processo ocorrerá por meio de uma revisão extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 04/2024, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Na prática, o investimento realizado pela empresa para modernizar o sistema de pesagem será compensado na tarifa de pedágio paga pelos usuários. No entanto, essa recomposição só será efetivada após o aceite, por parte da unidade organizacional competente da ANTT, de todo o projeto executivo e do orçamento certificado da obra. O rito para a remuneração do projeto deve seguir as diretrizes já estabelecidas na Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Prazos e próximos passos
A concessionária dispõe de um prazo de 180 dias para concluir e entregar todos os documentos exigidos, incluindo o projeto executivo e o orçamento detalhado. O período começa a contar a partir da data de publicação da autorização no DOU. Caso os estudos sejam aprovados pela agência, a implementação física dos sensores e das câmeras de monitoramento OCR (reconhecimento óptico de caracteres) poderá ser iniciada nos pontos estratégicos definidos no estudo de localização.
A adoção do sistema de pesagem em movimento é vista pelo setor de transportes como um avanço fundamental para a preservação do pavimento asfáltico. Veículos com excesso de carga são os principais responsáveis pela degradação precoce das pistas, gerando custos elevados de manutenção e aumentando o risco de acidentes. Com a pesagem automática, a fiscalização torna-se ininterrupta, funcionando 24 horas por dia, sem criar os gargalos comuns em balanças tradicionais.
Esta decisão da superintendência está amparada pelas atribuições conferidas pela Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e reflete as deliberações da 131ª Reunião de Diretoria Administrativa do órgão regulador federal.
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