A retomada de obras públicas paralisadas, uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes, ganhou um novo capítulo com a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 184/2026. A proposta estabelece regras para que novas obras públicas só possam ser iniciadas em um município quando as obras paralisadas ou inacabadas existentes na mesma localidade tenham um plano efetivo de conclusão, retomada, readequação, aproveitamento ou baixa fundamentada.
A iniciativa reforça uma pauta defendida pelo parlamentar há vários anos. Em pronunciamentos no Senado e em debates sobre infraestrutura, Wellington Fagundes tem alertado para os prejuízos causados pela paralisação de empreendimentos públicos e defendido que a prioridade do Estado seja concluir projetos já iniciados antes de lançar novas obras.
Segundo Fagundes, dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que o Brasil possui mais de 11 mil obras públicas paralisadas ou abandonadas.
“Segundo informações do TCU, o Brasil possui mais de 11 mil obras públicas paralisadas ou abandonadas que estão trazendo grandes prejuízos para a população. Minha proposta é estabelecer regras claras na Lei para que novas obras públicas só possam ser iniciadas em um município se as obras paralisadas ou inacabadas nesse mesmo local tiverem um plano efetivo para a conclusão do projeto que foi iniciado. É fundamental estabelecer garantias para que novos projetos não sejam iniciados sem que haja um plano para resolver pendências de obras anteriores no mesmo município. Obras paradas representam dinheiro do contribuinte jogado no lixo, além da ausência de serviços essenciais à população, como escolas, creches, hospitais, postos de saúde, saneamento básico, infraestrutura e moradias”, afirmou o presidente da FRENLOGI.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para fortalecer o planejamento, a transparência e a responsabilidade na execução de obras públicas. Pela proposta, a inclusão de recursos para novos empreendimentos dependerá da demonstração de que as obras em andamento, paralisadas ou inacabadas sob responsabilidade do mesmo órgão ou entidade possuem um plano para sua conclusão ou destinação adequada.
A vedação será aplicada apenas ao município onde existirem obras paralisadas, preservando a realização de investimentos em outras localidades. O texto também prevê exceções para emergências ou calamidade pública, obras destinadas à eliminação de riscos à população, manutenção de patrimônios públicos, retomada de empreendimentos já iniciados e casos decorrentes de decisões judiciais ou de órgãos de controle.
Na justificativa da proposta, Wellington Fagundes destaca que a multiplicação de obras inacabadas representa um dos principais problemas da gestão pública brasileira. Segundo o parlamentar, além do desperdício de recursos públicos, a interrupção de empreendimentos compromete a prestação de serviços essenciais, deteriora estruturas já iniciadas e reduz a confiança da sociedade na capacidade do Estado de executar investimentos.
Com o PLP nº 184/2026, a expectativa é estabelecer critérios permanentes para garantir que a conclusão de obras em andamento seja tratada como prioridade, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e para a entrega de infraestrutura e serviços à população.
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