O Brasil tem um Congresso reformista. Na última década, o Parlamento aprovou reformas estruturantes como a trabalhista, previdenciária e tributária. O fato é que grandes reformas são resultado de longos processos de construção política e convergência institucional.
A reforma tributária é prova disso ao atender a uma demanda histórica de modernização de um sistema reconhecidamente complexo. Sua implementação, contudo, exige atenção para que os avanços pretendidos se traduzam em desenvolvimento econômico e segurança jurídica.
No painel “Tributação, Reforma e Impactos na Segurança Jurídica”, no Fórum de Lisboa, tive a oportunidade de discutir os aspectos técnicos, políticos e econômicos das mudanças trazidas pela reforma tributária. Entre os recortes abordados, estiveram os impactos da transição do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e seus reflexos sobre as finanças municipais.
Há de se aparar as arestas de legislações amplas, concebidas para abarcar a complexidade de um país continental, mas cujos municípios possuem especificidades que precisam ser analisadas para evitar impactos sobre investimentos em educação, saúde e serviços essenciais.
Os dados ajudam a dimensionar esse desafio. Da carga tributária total de 2025, estimada em 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB), a parcela correspondente às competências tributárias municipais foi de 2,42% do PIB. Em média, o ISS responde por cerca de 60% das receitas tributárias próprias dos municípios. Em 2025, sua arrecadação alcançou aproximadamente R$ 151 bilhões, com forte concentração em apenas 106 municípios.
Por isso, a simplificação dos tributos sobre o consumo, agora estruturada na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e no IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, requer cautela.
Um dos principais desafios está na resolução de conflitos administrativos e judiciais. Como CBS e IBS possuem o mesmo fato gerador, normas técnicas, decisões e jurisprudências devem seguir entendimentos convergentes. Do contrário, o risco é reduzir a segurança jurídica, ampliar litígios e afetar a atividade econômica.
“Se a reforma dos tributos sobre bens e serviços representou um marco histórico, a reforma da renda […] poderá ser o passo decisivo para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, moderno e eficiente”
Outro ponto de atenção é a governança do IBS. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) ampliou, em termos relativos, a influência dos municípios menores, enquanto os grandes arrecadadores passaram a questionar sua representatividade no novo modelo.
Também persiste uma incerteza arrecadatória relevante. Estados e municípios ainda desconhecem os efeitos líquidos da transição. Embora a reforma tenha criado mecanismos de estabilização e redistribuição, a percepção de risco decorre da combinação entre o novo modelo de arrecadação, a governança do IBS, a transição do ICMS e do ISS e os instrumentos de compensação federativa, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), cujo repasse leva em conta a arrecadação do IBS e critérios como população (80%), indicadores educacionais (10%), critérios ambientais (5%) e mecanismos de equalização regional.
Mesmo com essas arestas a aparar, a reforma tributária representa um avanço importante para o País. O próximo desafio será construir consenso em torno de uma reforma da renda que amplie a progressividade do sistema, simplifique regras e assegure o financiamento sustentável das políticas públicas, sem perder de vista o indispensável equilíbrio fiscal.
Se a reforma dos tributos sobre bens e serviços representou um marco histórico, a reforma da renda — incluindo o debate sobre a tributação do patrimônio — poderá ser o passo decisivo para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo, moderno e eficiente.
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