Após uma nova rodada de corte no orçamento das agências reguladoras, o Senado se prepara para avançar com projeto para blindar as autarquias desse tipo de medida. A iniciativa é liderada pelo presidente da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado, Marcos Rogério (PL-RO), que planeja apresentar na próxima semana seu relatório para o PLP (Projeto de Lei Complementar) 73/2025, o qual pretende excluir as despesas das agências das limitações de empenho e movimentação financeira.

Como o projeto original não atende a todas as agências, o texto está sendo adaptado pelo senador e será levado para avaliação da CI na próxima semana. “O texto está sendo discutido com a área técnica, com precedentes do TCU (Tribunal de Contas da União) e com as agências que não estão contempladas [com o texto original], num formato que vai buscar atender a todas”, disse Marcos Rogério. 

No mesmo dia em que o relatório será apresentado, a CI também vai promover uma audiência pública com dirigentes de agências reguladoras do setor de infraestrutura. O requerimento para realização do debate foi aprovado na terça-feira (9) pela comissão. “Vou ouvir o problema e apresentar o texto”, completou o parlamentar. 

O PLP foi apresentado no ano passado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) e prevê que o governo não pode limitar as despesas que são relativas às atividades-fim das agências, mas desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou por fundos criados para tal finalidade. Em razão dessa condicional, o texto não atenderia a uma parcela das agências, como a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), por ela não ser superavitária, e a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que não recolhe taxas ou tem fundo à disposição.

Dessa forma, existe uma articulação para que o orçamento dos órgãos seja protegido independentemente desses fatores. O Congresso já tentou avançar nesta direção no ano passado, quando aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 com regra que barrava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências, mas o trecho acabou vetado pelo presidente Lula na sanção da lei. 

Segundo apurou a Agência iNFRA, há expectativa de que este veto possa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional na próxima semana, com chance de derrubada. A inclusão deste dispositivo na LDO foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que, em 2025, após a primeira rodada de cortes mais críticos no orçamento das reguladoras, se aproximou dos dirigentes pela pauta de recomposição da autonomia financeira das agências. 

Mesmo que o veto possa ser derrubado pelos parlamentares, o plano dos envolvidos é continuar articulando pelo PLP 73/2026, já que a previsão na LDO só resolve a situação para o ano de 2026, enquanto o projeto de lei mexe na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá efeito perene. 

“O problema orçamentário das agências representa justamente a inviabilização, o impedimento à autonomia das agências. As agências são autônomas, desde que o assunto não seja relacionado ao orçamento. Quem não tem autonomia no orçamento não tem autonomia para funcionar”, disse Marcos Rogério durante a reunião da CI nesta terça. 

Novo corte
A movimentação no Senado ganhou força após o novo bloqueio orçamentário do governo para cumprimento das regras fiscais, que chegou a quase R$ 24 bilhões, retirando quase R$ 300 milhões das agências ligadas ao setor de infraestrutura. O maior corte foi na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com R$ 56,9 milhões – posteriormente recomposto pelo Ministério dos Transportes em R$ 50 milhões (veja mais abaixo). 

Diretor-geral da ANTT e presidente do Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais), Guilherme Sampaio afirmou à Agência iNFRA que a tração dada ao PLP 73/2026 é a continuidade do reconhecimento que o Congresso e outras instituições, como o TCU, têm dado para atuação das reguladoras. “É um movimento consciente para efetivar algo que está previsto legalmente no desenho institucional”, disse Sampaio, acrescentando que o respaldo também tem chegado do setor privado. 

No caso do TCU, duas decisões são consideradas emblemáticas pelas autarquias, a mais recente dada em fevereiro deste ano, quando o plenário determinou que o governo apresentasse em até 180 dias plano para efetivar a autonomia financeira das agências. Além disso, foi determinado que, caso o orçamento destinado no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) seja abaixo do solicitado pelas agências, fosse demonstrado que o montante garanta as despesas de custeio e de fiscalização das reguladoras. 

Em parte, o acórdão refletiu a experiência com o processo da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), cujo orçamento foi beneficiado por uma decisão da corte de contas de 2017. 

Em paralelo à tramitação do PLP no Congresso, também há articulação em andamento para que o governo efetive a determinação dada pelo TCU em fevereiro. O assunto precisa ser debatido com a Casa Civil e os ministérios que compõem a Junta Orçamentária, depois de o Executivo ter recorrido da decisão da corte de contas. 

Orçamento recomposto
Anunciada na semana passada, a recomposição do orçamento da ANTT em R$ 50 milhões pelo Ministério dos Transportes foi concluída, informou a agência na terça-feira. “A medida reforça o alinhamento institucional entre o Governo Federal e a agência, preserva a capacidade operacional do setor regulado e assegura a continuidade de uma agenda estratégica que impacta diretamente milhões de brasileiros”, declarou a reguladora em nota.

Antes da medida adotada pela pasta, a ANTT havia alertado que o novo corte, de R$ 56 milhões, poderia comprometer o cronograma de leilões rodoviários previsto para este ano.

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