A Medida Provisória (MP) 1.343/26, que endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, tem provocado mobilização no Congresso Nacional e no setor de transportes e logística. As novas regras ampliam sanções financeiras e administrativas para quem descumprir a tabela de fretes.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), integrante da FRENLOGI, afirma que a proteção aos caminhoneiros precisa vir acompanhada de segurança jurídica para toda a cadeia logística.
“Defender o caminhoneiro é garantir remuneração justa, mas também segurança jurídica e previsibilidade para quem transporta e para quem produz. A MP endureceu a fiscalização de forma brusca e isso já gera insegurança no setor. Defendo o cumprimento da lei, mas sem excessos que possam travar a logística do país”, afirmou.
A MP prevê punições rigorosas para irregularidades no transporte de cargas. Entre elas, multa de R$ 10,5 mil por operação pela falta do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Nos casos de frete contratado abaixo do piso mínimo, as multas para reincidentes variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, podendo atingir também plataformas digitais que ofertarem fretes abaixo da tabela.
A medida também endurece sanções administrativas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), com suspensão do registro entre cinco e 45 dias após três autuações em seis meses e cancelamento por até dois anos em casos graves.
Outro ponto é a responsabilização de toda a cadeia logística: se uma transportadora subcontratar um autônomo abaixo do piso, o embarcador original também pode ser penalizado.
A MP está em análise em Comissão Mista do Congresso e tem validade inicial até 17 de maio de 2026.
O tema também chegou ao Judiciário. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da medida. Segundo a entidade, desde outubro de 2025 a fiscalização eletrônica já registrou cerca de 192 mil autuações, somando aproximadamente R$ 2 bilhões em multas, com projeção superior a R$ 4 bilhões em 2026.
A Confederação Nacional do Transporte (CNT), entidade filiada ao Instituto Brasil Logística, acompanha de forma técnica e jurídica os processos relacionados à Medida Provisória nº 1.343/2026, que trata do piso mínimo do frete rodoviário e instituiu novo sistema de multas e sanções.
E a Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), também filiada do Instituto, destaca a importância do debate no Congresso sobre a medida – que já recebeu mais de 400 emendas.
Segundo a entidade, o alto número de propostas demonstra a complexidade do tema e a necessidade de uma discussão técnica e equilibrada, que garanta segurança jurídica ao setor. A ANATC também defende que a relatoria da MP seja conduzida por um parlamentar com experiência no transporte rodoviário de cargas, para assegurar um texto final viável e aplicável à realidade operacional.
Por fim, a associação observa que as emendas apresentadas revelam posições divergentes no Congresso: enquanto alguns parlamentares propõem flexibilizar regras e reduzir multas, outros defendem ampliar a fiscalização e as proteções ao transportador autônomo. Para a entidade, isso reforça a necessidade de diálogo institucional para evitar distorções e preservar a competitividade da logística.
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